A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira, 6, a criação da comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) antes de sua eventual votação em plenário. A informação é do O Antagonista.
A instalação do colegiado era a etapa que faltava para dar continuidade à tramitação da matéria, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho. A PEC prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
A comissão especial será formada por 38 deputados titulares e o mesmo número de suplentes. Caberá ao grupo discutir o mérito da proposta, apresentar alterações e elaborar um parecer antes que o texto possa ser submetido ao plenário da Câmara.
Ao anunciar a criação do colegiado, Hugo Motta afirmou que a Câmara está avançando na discussão de temas considerados prioritários. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu o presidente da Casa nas redes sociais.
Além da comissão sobre a maioridade penal, Motta autorizou a instalação de outros três colegiados especiais. Eles analisarão propostas relacionadas à preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, à possibilidade de contratação de menores aprendizes por prefeituras e à criação de um regime tributário específico para a cadeia produtiva dos recicláveis. Cada uma dessas comissões terá 20 membros titulares e igual número de suplentes.
A redução da maioridade penal é uma das principais bandeiras da oposição no Congresso, que defende a medida como instrumento de combate à criminalidade. Partidos de esquerda, por outro lado, mantêm posição contrária e sustentam que o limite de 18 anos previsto na Constituição Federal configura uma cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por meio de emenda constitucional.
O tema voltou ao centro do debate neste ano durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, a proposta de redução da maioridade acabou retirada do texto principal após um acordo entre líderes partidários, que condicionou sua análise a uma PEC específica. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o assunto já foi apresentado ao Congresso em dezenas de propostas, mas nunca alcançou consenso suficiente para ser aprovado.
