O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta segunda-feira, 14, que o governo não fará negociação sobre o decreto do presidente Lula (PT) do mês passado que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e defenderá a manutenção do texto. A notícia é de O Antagonista.
“O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa do Judiciário do seu decreto”, pontuou o ministro, em entrevista a jornalistas.
A declaração ocorre às vésperas da audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar um acordo entre Executivo e Legislativo sobre os últimos atos de ambos os Poderes em relação ao IOF.
Na última sexta-feira, 11, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram a Moraes que declare constitucional o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que anulou o aumento do IOF imposto pelo governo Lula.
O Congresso argumentou que os decretos do petista tinham “objetivos claramente arrecadatórios”. Segundo o parecer, “não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o parágrafo 1º do artigo 153 para alterar alíquotas com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade e violação constitucional”.
Câmara e Senado sustentaram que derrubaram os atos do governo por reconhecerem “a patente incongruência entre a finalidade pensada pelo constituinte originário para a flexibilização das garantias do contribuinte e a finalidade real das medidas do Executivo”.
Afirmaram ainda que os decretos presidenciais “exorbitaram os poderes da competência conferida ao Executivo ao estenderem a tributação a hipóteses até então não tributadas”.
No pedido ao STF, o Congresso reforçou que cabe ao Legislativo legislar e fiscalizar o governo.
“O sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública”, pontuaram.
A suspensão dos atos
No último dia 4 de julho, Moraes determinou a suspensão dos decretos do governo, editados em maio e junho, que aumentaram o IOF e do decreto legislativo que sustou os efeitos desses atos do Executivo, além de convocar a audiência de conciliação.
“O mandamento constitucional previsto no artigo 2º é real e concreto, tendo por objetivo pautar as relações dos Poderes Executivo e Legislativo no binômio INDEPENDÊNCIA e HARMONIA, sendo, portanto, necessário na presente hipótese a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, após a juntadas das informações, no dia 15 de julho de 2025, às 15h00, na SALA DE AUDIÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, disse o ministro na decisão.
