Em nota, Rogério Marinho critica decisão de Gilmar mendes sobre impeachment de ministros do STF

O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, bateu pesado após a decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes,  que determina que só a Procuradoria-Geral da República pode pedir impeachment de ministros do STF.

Leia a íntegra:

O impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal é, por disposição constitucional, um mecanismo de freios e contrapesos de nossa democracia, uma vez que estabelece ao Senado Federal a competência para instaurar processo e julgar membros do STF por crimes de responsabilidade.

Por essa razão, a liminar monocrática proferida hoje pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu dispositivos legais vigentes há décadas, configura um fato institucional de elevada gravidade. Ao retirar, sem o necessário debate republicano, a legitimidade de cidadãos para provocar e iniciar o procedimento de impeachment, cria-se um precedente que fragiliza o sistema de controle mútuo instituído pela Constituição.
 
Longe de fortalecer a independência do Poder Judiciário, a decisão tende a reduzir a sujeição da Corte a mecanismos de responsabilização, abrindo espaço para uma blindagem incompatível com o Estado de Direito e com a Constituição. Em consequência, diminui-se a transparência e o escrutínio democrático sobre atos de alta relevância pública.
 
Há uma diferença elementar que não pode ser ignorada: o Presidente da República só assume o cargo após conquistar a maioria absoluta dos votos válidos de mais de 155 milhões de brasileiros. Já um ministro do STF, que decide diariamente sobre a vida política, econômica e social do país, não recebeu um único voto popular. A liminar de hoje, ao
pretender conferir a ministro do STF uma tutela imune a qualquer controle, altera profundamente o equilíbrio constitucional entre os Poderes.

O que assistimos há anos é um processo contínuo e preocupante de hipertrofia do Poder Judiciário, que, sob o pretexto de “defesa da democracia”, avança sem limites sobre competências dos demais Poderes. Ministros do STF decidem monocraticamente sobre políticas públicas que são prerrogativas exclusivas do Executivo, como se viu em diversas ADPFs, além de reescrever leis aprovadas pelo Legislativo, chegando ao ponto de definir, de forma completamente arbitrária, qual quantidade de maconha diferencia usuário de traficante.

A postura adotada pelo ministro Gilmar Mendes ecoa o absolutismo atribuído ao Rei Luís XIV, imortalizado pela frase: “O Estado sou eu.” Não é admissível que um ministro da Suprema Corte se coloque acima da Constituição, do Parlamento e do povo brasileiro. Esse quadro reforça a necessidade de reafirmarmos o princípio da separação dos poderes e de restaurarmos os mecanismos institucionais de contenção e responsabilização.

Diante disso, o Poder Legislativo não pode se calar diante de mais este abuso. É nosso dever constitucional restabelecer o equilíbrio entre as instituições, reafirmando o sistema de freios e contrapesos que sustenta a República.

Projetos fundamentais, como o fim das decisões monocráticas e a instituição de mandato para os ministros do STF, não podem mais permanecer engavetados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O povo exige ação imediata.
Conclamo meus colegas parlamentares a aprovarmos, ainda nesta sessão legislativa, medidas que restaurem a harmonia entre os Poderes e impeçam que decisões como esta, destinadas a blindar ministros que há anos desrespeitam a Constituição e se comportam como verdadeiros Xerifes do Brasil, continuem subvertendo a democracia.

O Brasil não é uma monarquia. O Brasil é uma República regida por leis. Seguiremos lutando para fazer valer cada palavra da Constituição Federal.