Decretos de Lula sobre big techs entram em vigor sob pressão da oposição

Alvos de críticas de parlamentares da oposição e das gigantes da tecnologia, os dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentam a responsabilidade das big techs passam a valer a partir desta segunda-feira (20).

A noticia é de DUDA CAMBRAIA. Os textos foram assinados pelo petista em maio deste ano e tiveram 60 dias para entrar em vigor, período em que a oposição se articulou no Congresso Nacional para tentar derrubar os textos através de PDLs (Projeto de Decreto Legislativo).

Os parlamentares, porém, ainda não obtiveram sucesso, mas prometem colocar a derrubada dos decretos como prioridade na volta do recesso no Legislativo, com esperança de avanço na semana de esforço concentrado, em agosto.

Integrantes do Planalto ouvidos pela CNN reconheceram, reservadamente, que parte das medidas pode acabar sendo derrubada pelo Congresso diante da articulação da oposição.

A frente de combate no Legislativo foi formada por, pelo menos, 32 PDLs, sendo 27 na Câmara dos Deputados e outros cinco no Senado Federal.

Sob reserva, parlamentares da oposição disseram à CNN que a esperança de dar andamento a derrubada dos decretos de Lula se ancora no desgaste da relação entre o petista e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

No Senado Federal, Alcolumbre apensou os quatro PDLs que pretendem derrubar o decreto de Lula que altera as regras que regulamentam o Marco Civil da Internet. Todos os atos foram despachados para a CCJ. A tramitação, porém, está parada na comissão – presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) – e aguarda a definição de um relator.

Os PDLs são a única esperança da oposição para barrar os textos do governo, mesmo com a medida já em vigor. Os parlamentares se apegam em três estratégias legislativas para para destravar a matéria na CCJ:

-Inclusão direta em pauta: o plenário pode deliberar pela inclusão do PDL independentemente de parecer da comissão;

-Dispensa de parecer: qualquer senador pode requerer que o relatório da CCJ seja dispensado, permitindo que a matéria avance no Senado;

-Requerimento de urgência: o mecanismo permite que o PDL seja votado direto no plenário da Casa, sem necessidade de pelas comissões.

Embora Lula tenha assinado dois decretos, a ofensiva da oposição se concentra, principalmente, no texto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet.

De acordo com fontes ouvidas pela CNN, as principais críticas em torno do texto presidencial giram em torno da criação de novas obrigações para as plataformas via decreto presidencial, sem que o debate passasse pelo Congresso Nacional.

O decreto de Lula que altera as regras do Marco Civil da Internet possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.

A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.