A Câmara Municipal de Natal decidiu nesta quinta-feira 29 manter um veto do ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) a um projeto de lei que visava garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres nas empresas contratadas pelo Poder Público municipal. As informações é do Agora RN.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal em junho de 2024, por iniciativa do então vereador Raniere Barbosa. No mês seguinte, Álvaro Dias vetou a lei. A Câmara Municipal, que tem a palavra final sobre o assunto, concordou com o veto, e o projeto agora será arquivado.
Álvaro Dias vetou o projeto argumentando que a matéria tratava de assunto já regulamentado por legislação federal. Com a decisão desta quinta-feira, o veto de Álvaro Dias foi mantido pela maioria dos vereadores da Casa. Apenas três parlamentares se manifestaram contra a manutenção do veto: Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (Psol).
Durante a discussão, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), vice-líder do governo na Câmara, defendeu a manutenção do veto com base nos argumentos jurídicos apontados pelo Executivo. “É uma pauta assegurada pela legislação federal, trabalhista, e há vício de iniciativa por parte do parlamentar que apresentou. O governo orienta pela manutenção do veto”, afirmou.
Já os parlamentares da oposição lamentaram a decisão da maioria e destacaram a importância da proposta. Para a vereadora Samanda Alves (PT), o projeto buscava estabelecer um critério justo na contratação de empresas pela administração pública.
Ela citou estudos que apontam diferenças significativas entre as remunerações de homens e mulheres. Segundo estudo dos ministérios do Trabalho e das Mulheres, no geral, as brasileiras receberam salários, em média, 20,9% menores do que os homens em 2024, conforme levantamento feito em mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados.
Na mesma linha, o vereador Daniel Valença (PT) afirmou que a proposta estava em conformidade com os princípios constitucionais e criticou a disparidade salarial entre homens e mulheres. “Busca promover igualdade salarial. Na nossa opinião, não há invasão de competência. Pelo contrário, é um PL importante, que termina por obrigar empresas a garantir o que está previsto na Constituição, mas que, na prática, no cotidiano, o que se faz é violar o direito das trabalhadoras”, argumentou.
O que dizia o projeto
O projeto de Raniere Barbosa previa que, para firmar contratos com o município, empresas deveriam comprovar que praticam igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes. A proposta não chegou a ser sancionada e foi arquivada com a manutenção do veto.
O veto de Álvaro Dias foi fundamentado em pareceres da Procuradoria-Geral do Município. De acordo com o documento, a exigência prevista no projeto seria inconstitucional por invadir a competência legislativa da União para tratar de matéria trabalhista, além de apresentar vício formal por partir de um vereador — o que, segundo o entendimento do Executivo, afrontaria a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo quando se trata de matéria relacionada à administração pública.
Foto: Francisco de Assis / CMN
