Câmara de Natal aprova nova legislação unificada para Zonas de Proteção Ambiental com 42 emendas

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Executivo, que trata da unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital. O texto recebeu 42 emendas parlamentares.

Atualmente, Natal possui leis específicas que regulam as ZPAs, quatro delas recentes, de dezembro de 2022, e outras mais antigas, entre os anos 1990 e 2000. A proposta do Executivo visa compatibilizar essas legislações, padronizando os dispositivos e adequando-os ao Plano Diretor em vigor.

Para o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Casa, a aprovação marca o encerramento de um processo legislativo importante. “Votamos hoje, em segunda discussão, o projeto que regulamenta a zona de proteção ambiental, com todas as emendas, várias encartadas, consensualizadas e algumas rejeitadas. Então, Natal ganha uma nova legislação agora na parte ambiental das ZPAs”, declarou.

Durante a sessão, 28 emendas foram rejeitadas: seis de autoria do vereador Daniel Valença (PT), uma de Eribaldo Medeiros (Rede) e 21 da vereadora Brisa Bracchi (PT). Outras quatro emendas consensuais de Brisa foram aprovadas, somando 16 alterações que a parlamentar incluiu ao texto final.

“Apesar de nossa opinião ser contrária a todo o projeto, a gente fica feliz de ter conseguido aprovar 16 emendas no sentido do que a gente defende: da proteção, da segurança jurídica, de garantir que os limites das subzonas dentro de uma zona de proteção ambiental sejam respeitados”, afirmou Brisa Bracchi durante a discussão.

Além do projeto sobre as ZPAs, os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Natal para o exercício de 2026. Também foi aprovada a 4ª revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), por meio do Projeto de Lei nº 376/2025. Ambos os projetos são de autoria do Executivo municipal. Essas duas matérias devem retornar a plenário entre os dias 25 e 26 de junho.