Brasileiros acima de 60 anos inscritos no CadÚnico podem receber isenção total da conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês.
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) passou a valer em 5 de julho, após a MP 1.300/2025 ser convertida na Lei 15.235/2025, ampliando o benefício para cerca de 60 milhões de pessoas. As distribuidoras já aplicam as novas regras.
Quem tem direito à conta de luz gratuita (até 80 kWh/mês):
• Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa inscritas no CadÚnico
• Idosos e pessoas com deficiência do BPC
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico
• Moradores de sistemas isolados com energia solar e baterias
Os beneficiários pagam apenas a taxa de iluminação pública e o ICMS, quando houver.
A ANEEL realizou consulta pública para definir as regras do desconto de 100%, incluindo critérios de enquadramento, incidência de tributos e ajustes na Resolução 1000/2021.
