TSE inclui minuta de decreto sobre "Estado de Defesa" em ação contra Bolsonaro

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves autorizou hoje (16) a inclusão da minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em uma ação de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O pedido de inclusão foi feito pelo PDT no processo aberto na Corte no ano passado para apurar a legalidade do encontro de Bolsonaro com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica. Na decisão, Gonçalves afirma que a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo. 

“Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, argumentou o ministro. 

Além da juntada da minuta, o ministro deu prazo de três dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar no processo. Ainda não há prazo para julgamento da ação, que pode terminar com a condenação à inelegibilidade do ex-presidente. A minuta foi encontrada pela Polícia Federal após busca a apreensão realizada na casa de Anderson Torres em Brasília. 

Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de se entregar à PF, Torres disse que o documento foi vazado fora do contexto”.

Agência Brasil