O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim que anule o decreto que permite a agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) trabalharem sem registrar o intervalo do almoço. Segundo o MPRN, a medida é ilegal e tem prejudicado a população com a redução no tempo de atendimento.
Durante uma inspeção na Unidade Básica de Saúde Rosa dos Ventos, no dia 23 de abril, o Ministério Público constatou que os agentes estavam encerrando o expediente às 16h30, sem cumprir a carga horária completa de 8 horas diárias. O motivo seria o decreto municipal nº 6.665/2021, que dispensou o registro do intervalo intrajornada para esses profissionais, presumindo que o descanso era feito normalmente — algo que o MPRN contesta.
O órgão afirma que a dispensa de registro reduz, na prática, a jornada dos servidores e compromete a oferta de serviços essenciais de saúde à população. Pela lei, os agentes de saúde devem cumprir 40 horas semanais, com dedicação integral às ações de prevenção de doenças e promoção da saúde nas comunidades.
O MPRN destacou ainda que o decreto municipal extrapola o poder da Prefeitura e contraria a legislação federal e municipal vigente. O caso já está sendo tratado na Justiça, dentro do processo que cobra do município a regularização do ponto eletrônico dos servidores.
A recomendação é que a Prefeitura volte a exigir o registro completo de entrada, saída e intervalo de todos os profissionais, e que não seja mais permitido o chamado “horário corrido” para os agentes.
