Os descontos indevidos promovidos por associações nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) poderiam ter sido evitados desde 2019, mas o Congresso Nacional aprovou mudanças que permitiram a perpetuação das ações, que resultaram em fraudes de ao menos R$ 6 bilhões, de acordo com investigações da Polícia Federal.
Uma regra aprovada em 2019 exigia que os aposentados revalidassem os descontos anualmente. No entanto, em um primeiro momento a medida foi mudada para a cada três anos, e depois passou a não ser exigida.
Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) 871, que entre outras coisas estabelecia novas regras para identificar irregularidades e evitar fraudes nos benefícios.
O texto original estabelecia que a revalidação dos descontos por parte de entidades e associações seria feita anualmente. Deputados e senadores mudaram a redação, ampliando o prazo para a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021.
Também em 2019, uma outra regra não chegou sequer a ser votada e perdeu a validade. A MP 873/19 de autoria do então presidente Jair Messias Bolsonar, determinava que a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.
Essa MP reforçava pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que já havia tornado a contribuição sindical opcional. E determinava que a contribuição sindical só seria devida se houvesse autorização prévia, expressa e por escrito do trabalhador, alé disso previa que a contribuição sindical deveria ser paga por meio de boleto bancário ou similar, após a autorização do trabalhador.
Em alguns casos, sindicatos conseguiram liminares e mandados de segurança para barrar a aplicação da MP e garantir a manutenção do desconto em folha das mensalidades sindicais.
O desconto mensal de benefícios previdenciários por entidades do setor é previsto desde 1991. Contudo, a condicionante é que a associação seja legalmente reconhecida e que haja autorização por parte dos beneficiários. A fraude revelada pela polícia federal, contudo, mostrou que associações estariam fazendo os descontos sem o aval de aposentados e pensionistas.
O escândalo já resultou na demissão do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi. O governo federal já iniciou um processo de ressarcimento de parte das vítimas. Até o momento, mais de 2 milhões de beneficiários informaram que foram vítimas dos descontos indevidos e pediram o dinheiro de volta.
