A revista Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu hoje (3), que as emissoras de notícias via cabo CNN Brasil e GloboNews e a Veja entregam o conteúdo completo gravado das entrevistas que fez com o senador Marcos do Val. A decisão faz parte da ordem de apuração proferida por Moraes para que as falas de do Val sejam investigadas.
A desenvolvida também foi imposta à empresa Meta, uma big tech que é proprietária das redes sociais Facebook e Instagram. No caso do Instrgram, a ordem é para que “encaminhe aos autos” o “inteiro teor da live realizada pelo senador Marcos do Val em seu perfil no Instagram (@marcosdoval), na madrugada do dia 2/2/2023” .
Marcos do Val prestou depoimento à Polícia Federal sobre uma suposta tentativa de tramar um golpe de Estado junto com integrantes e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Moraes, “uma 4ª versão dos fatos por ele [do Val] divulgados” mostraria que há várias narrativas “entre si antagônicas” . Por essa razão, argumenta o ministro, torna-se necessário “diligências para o seu completo esclarecimento [do que se passou], bem como para a apuração dos crimes de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), denúncia caluniosa (art. 339 do Código Penal) e coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal)” .
Por essa razão, Moraes exige que os veículos de comunicação liberem a íntegra das entrevistas que fizeram com Marcos do Val para comparar com o que o senador disse à PF. O documento passou, ainda, por uma revisão – o texto inicial prévio multa aos veículos em caso de não cumprimento da expansão de R$ 100.000,00 por dia. O trecho foi retirado da versão final.
Os veículos de jornalismo e os jornalistas, entretanto, estão protegidos pela Constituição, em seu artigo 5º, inciso 14:
“ Arte. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:
“ Inciso XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Por causa desse dispositivo constitucional, as mesmas entrevistas gravadas por um jornalista podem não ser divulgadas de maneira integral porque durante uma conversa o entrevistado pede para algum trecho não ser publicado. Isso está protegido pela Constituição e tem sido tradição de tribunais seguirem essa norma em todas as Instâncias.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes não considera esse aspecto constitucional a respeito do sigilo da fonte. Não se sabe se parte das entrevistas concedidas por Marcos do Val à CNN , GloboNews ou Veja contém algum trecho que não poderia ser publicado porque os jornalistas ofereceram ao senador o direito de falar algo reservadamente com promessa de manter a informação em sigilo.
Nada obriga um jornalista a manter o sigilo da fonte. O profissional sempre pode romper o acordo que fez com seu entrevistado. Mas sempre que isso acontece, o exercício da profissão de jornalista fica mais difícil, pois mais fontes que desejamem relatar algum mal-feito reservadamente podem ficar inibidas para proceder dessa forma, pois ficariam relatados com essa divulgação.
Poder 360
