O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o início da transição para o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro de 2026, mas autorizou flexibilizações na organização das folgas por negociação coletiva. A decisão liminar rejeitou pedidos de adiamento apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nas ações que questionam a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Pelo cronograma mantido, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais em dezembro deste ano. A redução para 40 horas ocorrerá em dezembro de 2027. Na audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), Dino afastou a possibilidade de antecipar a etapa final por falta de negociação. “Não existe cenário de redução de quarenta e quatro pra quarenta horas no dia 16 de dezembro”, afirmou.
A liminar permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam a distribuição dos dois repousos semanais remunerados em períodos diferentes dos limites semanal e mensal previstos na emenda. Assim, uma semana com apenas uma folga poderá ser compensada por outra com três dias de descanso, desde que o total de repousos seja preservado no período negociado. A flexibilização contempla atividades com variações sazonais de demanda, como comércio, turismo e agricultura.
Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Durante a transição, até 15 de dezembro de 2027, esses 24 minutos além da oitava hora diária não serão contabilizados como hora extra. A implementação da jornada reduzida deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais.
Renegociação de benefícios e análise do plenário
Dino também concedeu 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores renegociarem contrapartidas e benefícios de acordos vigentes que se tornem incompatíveis com a nova jornada. A falta de renegociação, porém, não autoriza a retirada desses direitos nem sua alteração unilateral. Eventuais conflitos poderão ser resolvidos por novo acordo coletivo ou analisados pela Justiça do Trabalho.
Outro prazo fixado foi de 180 dias para o Congresso disciplinar regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para micro e pequenas empresas, além da adaptação dos contratos administrativos do setor público. A emenda previa originalmente um ano. Nesta análise inicial, o ministro não identificou violação de cláusulas pétreas que justificasse anular a redução da jornada, mas apontou lacunas e contradições na aplicação das novas regras.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu na audiência a viabilidade do prazo de implementação e citou negociações em São Paulo e Porto Alegre. Na capital paulista, um aditivo à convenção dos comerciários prevê a escala 5x2 a partir de 16 de dezembro. Na capital gaúcha, o acordo permite compensar folgas durante o período de maior movimento do Natal.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, que poderá confirmá-la ou alterá-la. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir se a análise ocorrerá em sessão presencial ou virtual.
