Aperto no Orçamento multiplica uso de brechas para gastar fora das regras

A situação de aperto nas contas públicas tem tido o efeito colateral de multiplicar o uso de brechas para gastar fora das regras fiscais ou até mesmo do Orçamento, com efeitos negativos sobre a priorização de recursos públicos, a transparência e o endividamento do país.

A informação é da Folha de S.Paulo. O emprego desses expedientes perpassa diferentes gestões, embora economistas vejam indícios de intensificação da estratégia durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os instrumentos são variados e envolvem o uso do setor privado para bancar ações de responsabilidade do governo, a criação de instituições para fugir do teto de gastos, a execução de políticas públicas por meio de fundos e a flexibilização de regras fiscais para excluir despesas.

O limite para os gastos públicos e o avanço das despesas obrigatórias sobre o espaço disponível (muitas vezes devido a resistências políticas em fazer mudanças ou reformas) são o pano de fundo para esse movimento.

Segundo o FMI (Fundo Monetário Internacional), pelo menos 55 países adotam uma regra que limita despesas, que traz previsibilidade sobre a trajetória fiscal, mas também impõe desafios.

"A regra de despesa tem esse defeito: você gera um desvio finalístico importante. Se um órgão gerar muita arrecadação própria, ele não pode reverter isso [em gastos] porque está limitado pela despesa", diz o economista Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do FGV Ibre.

Segundo ele, a situação gera dois problemas: desincentiva a melhor gestão desses ativos e induz a criação de subterfúgios para executar políticas fora do Orçamento.

A realização dos chamados investimentos cruzados é um exemplo de subterfúgio, ao delegar ao setor privado a execução de despesas que caberiam à União. Isso já foi feito em leilões de concessão ou privatização, quando o governo abriu mão de uma receita para não precisar colocar mais uma despesa no Orçamento.

No leilão da tecnologia 5G, em 2021, o governo reduziu os valores de outorga em troca do compromisso dos vencedores de investir R$ 3,1 bilhões na conectividade das escolas. A aplicação dos recursos é definida por um grupo técnico presidido por um representante da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), sem passar pelo Orçamento.

Em 2024, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou falta de clareza sobre metas, critérios, beneficiários e atendimento às prioridades legais. Também criticou a demora para a prestação de contas dos estados contemplados pelos repasses, prevista só para 2027. Procurada, a Anatel não respondeu.

Na privatização da Eletrobras, concluída em 2022, a empresa firmou um compromisso de aplicar R$ 8,75 bilhões ao longo de dez anos na revitalização de bacias de rios e na redução do custo da energia na Amazônia Legal. Até agora, foram aportados R$ 2,8 bilhões, já considerando a correção anual dos valores pela inflação.

A aplicação dos recursos é decidida por três comitês, dois deles presididos pelo MIDR (Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional) e outro pelo MME (Ministério de Minas e Energia). As informações sobre projetos e execução não são centralizadas. Além disso, o número de ações selecionadas é maior do que o daquelas que possuem os custos discriminados em portais públicos.