A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (18) suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional.
A noticia é de MARCIO FALCÃO. A manifestação, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi assinada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto.
A norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Poucos dias depois da promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a eficácia da lei em caráter liminar, ao considerar haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso (leia mais abaixo).
O tema ainda não foi analisado pelo plenário do STF e deve ser julgado em definitivo pela Corte, que dará a palavra final sobre a validade da lei. A previsão é que isso ocorra até o fim deste mês.
O parecer da AGU analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionava a validade da lei.
O parecer apontou vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais no Senado.
A análise sustentou que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia.
O argumento apresentado é de que a lei oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.
Diante desses riscos, a AGU se manifestou favoravelmente à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A AGU solicitou que o STF conceda uma medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei, alertando para o risco de "impunidade fundada em interesses casuísticos" e para a possibilidade de retrocessos irreversíveis no processo de redemocratização do país
