O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) fez uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) por "omissão do município" em realizar a licitação do serviço de transporte público da capital.
Na ação, os empresários pedem que seja fixado um prazo para que o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos) realize o procedimento licitatório. O processo ainda corre em sigilo no TCE.
A audiência ocorrerá dentro de outra ação, aberta na Justiça pela deputada federal Natália Bonavides (PT), que pede o retorno de linhas suspensas durante a pandemia da covid-19. Os empresários alegam que não tem condições financeiras de manter as linhas.
Denúncia ao TCE
As empresas indicaram na denúncia ao TCE/RN que a licitação é uma obrigação legal do município prevista na Constituição Federal, além da Lei de Licitações, Lei de Concessões, Lei da Mobilidade Urbana e da Lei Complementar Municipal n.º 149/2015, assim de decisão judicial na Ação Civil Pública na Justiça estadual.
O processo está sob a relatoria do Conselheiro Substituto Antônio Ed Souza Santana, que já determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Atuação Concomitante da Diretoria de Assuntos Municipais para realização de instrução preliminar.
