Lewandowski finaliza pacote contra facções com penas de até 30 anos

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vai entregar nesta quarta-feira ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas, intituladas de "pacote antifacção", com o intuito de endurecer o combate ao crime organizado. A informação é do O Globo.

Entre as propostas estão a criação do tipo penal de "organização criminosa qualificada", que prevê pena de até 15 anos de prisão; apreensão e perdimento antecipado de bens; a restrição à progressão de regime para os chefes do crime; e a previsão legal para infiltrar agentes nas quadrilhas.

O projeto de lei deve passar pelo crivo do ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa, antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

Segundo interlocutores do ministro da Justiça, a lei que define o crime de organização criminosa não se enquadra mais à realidade das cerca de 80 facções em atividade no país. Por isso, seria necessário a atualização dessa legislação, com a criação de uma nova figura penal para enquadrar grupos, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, além de fornecer mais instrumentos para o enfrentamento a esses grupos. Prevaleceu na pasta a ideia de que não se pode caracterizar esses grupos como máfia nem como organização terrorista.

Os principais pontos do projeto são:

- Organização criminosa qualificada

- Confisco mais célere de bens

- Para o sistema prisional

- Para agentes públicos envolvidos com facções

- Para empresas envolvidas com facções

Em entrevista ao GLOBO publicada no mês passado, Lewandowski explicou que o objetivo do pacote é "asfixiar financeiramente" o crime organizado. Na ocasião, ele enfatizou que não se trata de um pacote "antimáfia", apesar de tomar como referência algumas medidas adotadas na Itália para combater estruturas mafiosas, como a Camorra, 'Ndrangheta e Cosa Nostra. Entre essas medidas está, por exemplo, a possibilidade de congelar ativos do crime organizado antes do trânsito em julgado, quando não cabe mais recursos à Justiça.

Enquanto a PEC da Segurança, enviada ao Congresso em abril, propõe alterações na Constituição que ampliam o papel da União na elaboração de políticas de segurança pública, o pacote "antifacção" será infraconstitucional, com propostas de leis que também serão submetidas ao Legislativo, mas que precisam apenas de maioria simples para aprovação.

O lançamento da medida visa aumentar o protagonismo do governo Lula na discussão de temas relativos à segurança pública. De acordo com a última pesquisa Genial/Quaest, a violência é o tema que mais preocupa 30% da população do país, e vem avançando desde julho desse ano, quando representava a maior preocupação para 24% da população. A segurança pública está na frente de tópicos como problemas sociais (18%), economia (16%), corrupção (14%) e saúde (11%).

Nos últimos meses, o pacote gerou discussões entre operadores de segurança pública no país. Representantes do Ministério Público de São Paulo, como o promotor Lincoln Gakiya, defendiam a criação de uma "agência antimáfia" especializada em integrar as forças para reprimir essas organizações. Por outro lado, delegados da Polícia Federal, como o diretor da corporação, Andrei Rodrigues, refutaram ideia dizendo que essa estrutura já existe. — É a Polícia Federal — respondeu ele, em agosto. A tal 'agência' ficou de fora do texto que será entregue à Casa Civil.