Governo do RN cobra de órgãos divulgação de ato de como pretende avaliar servidores

O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), cobrou nesta quinta-feira (19), que alguns órgãos e entidades do Estado divulguem os atos referente à promoção de servidores públicos do quadro permanente de pessoal. O documento solicita que sejam elaborados e publicados os requisitos para avaliação do desempenho funcional de servidores, conforme as Leis Complementares nº 697, de 20 de janeiro de 2022, e nº 698, de 22 de fevereiro de 2022. 

O prazo para cumprimento da demanda é até 30 de junho de 2023, entretanto as minutas devem ser encaminhadas à Sead até 31 de maio de 2023, para que sejam apreciadas pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP).

Os órgãos do RN listados são os seguintes: Controladoria-Geral do Estado (Control), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), Gabinete Civil (GAC), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), Junta Comercial do Estado (Jucern), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Tributação (SET).

A legislação disciplina que o desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente desses órgãos seja realizado, exclusivamente, por meio de promoção. Desse modo, a passagem do servidor para o nível imediatamente subsequente, ocorrerá pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2024. 

O cumprimento da solicitação é necessário, uma vez que a normativa estabelece que os requisitos objetivos para avaliação do desempenho funcional devem ser instituídos em ato com até 12 (doze) meses de antecedência em relação ao mês de realização ao certame. Ou seja, para a efetiva operacionalização da lei durante o exercício de 2024, deve-se promover a publicação do ato no ano de 2023.

O ofício circular assinado pelo secretário da Administração, Pedro Lopes, sugere ainda que as propostas de cada um dos órgãos sejam discutidas com as representações classistas, permitindo a contribuição construtiva dos instrumentos de avaliação. “A Política de Pessoal fomentada pelo Governo do Rio Grande do Norte é pautada através do diálogo e atendimento das particularidades de cada classe, visando a valorização do funcionalismo público. É fundamental a participação de todos”, esclareceu o titular da Sead.

O documento convoca ainda os responsáveis pelos relacionamentos com os servidores de cada pasta para uma reunião no dia 25 de janeiro, na Escola de Governo, às 11h. Na ocasião, serão esclarecidas as questões referentes à demanda tratada no ofício, bem como sanadas eventuais dúvidas.