Uma emenda apresentada pelo Centrão quer incluir na PEC do fim da escala 6 X 1 uma série de contrapartidas fiscais e flexibilizações trabalhistas para mitigar os impactos financeiros sobre o setor produtivo. Eis 3 exemplos:
- FGTS pela metade – corte de 8% para 4% sobre o salário do pagamento que a empresa faz para o Fundo de Garantia;
- INSS zerado – isenção temporária do pagamento à Previdência Social (que é de 20% sobre o salário) para novos contratados depois da redução da jornada;
- dedução tributária – possibilidade de descontar despesas com novos postos de trabalho da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido que criarem novos empregos também ganharão um crédito tributário equivalente para compensar os custos.
A emenda foi apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) e teve 176 assinaturas –para apresentar sugestões a PECs é necessário ao menos 171.
TRANSIÇÃO DE UMA DÉCADA
O texto apresentado estabelece que a redução da jornada só entrará em vigor 10 anos depois da aprovação da PEC. Também condiciona a mudança ao alcance de metas nacionais de produtividade (que não são especificadas no documento quais seriam) por um “órgão oficial de estatística”.
Ou seja, se a economia e a eficiência do trabalhador brasileiro, que é baixa, não crescerem segundo os dados oficiais, a redução da jornada pode ser travada.
O texto também abre uma brecha para que o dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) seja usado para criar programas governamentais de ajuda financeira, subsídios ou consultorias para as empresas organizarem seus novos turnos de trabalho sem falirem. Atualmente, as verbas do fundo são usadas para bancar o seguro-desemprego e pagar o abono salarial – o que permanecerá.
Além disso, a redução para 40 horas só poderá entrar em vigor quando forem enviados e aprovados PLPs (Projetos de Lei Complementar) com normas de transição para setores com jornadas específicas, como saúde e segurança.
A emenda também abre brecha para extrapolar as 40 horas. Um trecho do documento permite, por exemplo, que acordos e convenções coletivas tenham prevalência sobre a legislação em temas como banco de horas, escalas de revezamento e intervalos.
Isso é, mesmo que a PEC determine 40 horas, os empregadores poderão esticar em até 30% (52 horas) o total da jornada semanal se assim for acordado com os sindicatos.
O projeto também blinda os serviços essenciais. Setores cuja interrupção comprometa a preservação da vida, saúde, segurança, mobilidade, abastecimento ou infraestruturas críticas manterão a jornada máxima atual de 44 horas semanais.
Esses setores serão definidos posteriormente via PLP.
PODER 360
