Um grupo de 67 deputados federais do PT apresentou um projeto de lei que estabelece um teto nacional para a remuneração de agentes públicos. O texto trata da da “aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos” em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. O valor estabelecido é de R$ 46.366,19. A notícia é do Metrópoles.
Segundo o projeto, “a remuneração mensal e o subsídio” de servidores civis ou militares efetivos, comissionados, aposentados ou pensionistas não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal” no caso da União – a remuneração mensal bruta dos ministros, valor implementado em 1º de fevereiro de 2025. Para estados e municípios, o limite máximo será o subsídio de governadores, deputados estaduais ou prefeitos, dependendo do cargo ocupado.
A proposta prevê ainda que “estão sujeitas ao limite quaisquer verbas de origem pública”, independentemente do nome ou da forma de pagamento. Auxílios como alimentação, transporte, moradia e diárias poderão ser pagos, desde que sejam indenizatórios e respeitem critérios legais. A iniciativa se alinha ao esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem defendido medidas para conter os chamados “supersalários” no serviço público, como forma de ampliar a transparência e o controle de gastos.
O projeto também obriga o Executivo a criar um “Portal Nacional de Remunerações” em até 12 meses, para integrar informações salariais de todos os entes federativos. Além disso, determina auditorias anuais pelos Tribunais de Contas para verificar o cumprimento do limite e publicar os relatórios “em formato aberto e acessível ao controle social”.
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