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Política

Moraes pauta julgamento de ações que questionam Lei da Dosimetria no STF

Alexandre de Moraes | Alejandro Zambrana/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento ações que tratam da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. As ações questionam a promulgação da Lei 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão. A informação é do Metrópoles.

As mudanças a serem julgadas pelo STF têm impacto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, como Jair Bolsonaro (PL).

Como Moraes é relator das ações, ele pode pautar o julgamento para plenário virtual. Não precisa ser necessariamente o presidente do STF a pautar. Assim, a análise está agendada para ser iniciada em 4 de dezembro e finalizada no dia 15.

As ações que tratam da validade da Lei da Dosimetria estão com Moraes. O ministro decidiu suspender a aplicação da lei até que a Corte julgue os processos.

Moraes firmou esse entendimento ao analisar o caso de uma condenada por participação nos atos de 8 de Janeiro, após a defesa dela pedir a aplicação da lei promulgada quando o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste ano.

O ministro argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto.

O caso está parado no STF desde julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a liberação das ações.

Pena de Bolsonaro

Em abril, cálculos do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicavam que a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia cair cerca de 24% caso a Lei da Dosimetria passasse a valer.

O texto de Paulinho aponta que a pena do ex-chefe do Palácio do Planalto cairia de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses. Nesse cenário, Bolsonaro teria de cumprir cerca de três anos e quatro meses em regime fechado — prazo mínimo para a progressão.

Projeções de Paulinho indicam que o tempo efetivo em regime fechado de Bolsonaro ficaria em aproximadamente dois anos e quatro meses. O ex-presidente, atualmente, está em prisão domiciliar por ordem de Moraes.

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