O Ministério da Justiça defende que a secretaria responsável por coordenar e implementar a política nacional sobre drogas e o seu respectivo fundo financeiro permaneçam vinculados à pasta mesmo após a criação do Ministério da Segurança Pública.
A noticia é de AUGUSTO FERNANDES. Em nota técnica , o ministério alerta que uma eventual transferência da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) e do Funad (Fundo Nacional Antidrogas) poderia fragmentar as ações de combate às drogas, interromper repasses de recursos e prejudicar programas em andamento.
A discussão ocorre após o Congresso Nacional aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, uma das etapas aguardadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tirar do papel a promessa de separar as estruturas da Justiça e da Segurança Pública. Apesar da aprovação da proposta, a nova configuração ministerial ainda não foi efetivamente implementada.
O documento elaborado pelo Ministério da Justiça sustenta que a política sobre drogas não deve ficar restrita à atuação policial. Segundo a pasta, o tema também envolve áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos e desenvolvimento territorial.
Por isso, a avaliação é que a Senad deve continuar responsável pela coordenação nacional dessas ações, mesmo que parte das políticas seja executada por órgãos vinculados ao futuro Ministério da Segurança Pública.
Um dos principais argumentos apresentados é a necessidade de manter a secretaria e o fundo financeiro sob a mesma estrutura.
Na avaliação do ministério, separar as duas estruturas poderia comprometer o planejamento e a continuidade das iniciativas. Isso porque a secretaria define prioridades e coordena as políticas, enquanto o fundo permite financiar projetos e acompanhar a aplicação dos recursos.
A nota técnica alerta que a separação poderia provocar uma “fragmentação administrativa”, dificultar a definição de prioridades e enfraquecer o controle sobre a destinação do dinheiro. O ministério também aponta o risco de desarticulação de um ciclo que começa com a apreensão de bens ligados a atividades criminosas, passa pela venda desses ativos e termina com o reinvestimento dos valores em políticas públicas.
