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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) derrubou, por unanimidade, a lei municipal que obrigava condomínios de Natal com mais de 40 apartamentos a manterem áreas exclusivas para animais domésticos, os chamados “espaços pet”. A decisão atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPRN) e suspende a aplicação de multas que podiam chegar a R$ 5 mil.
Sancionada em 2023, a Lei Municipal nº 696 determinava que os empreendimentos residenciais instalassem recintos cercados e equipados com piso apropriado, brinquedos, bebedouro, área de alimentação e itens de limpeza para os animais.
Pela norma anulada, os condomínios já existentes tinham o prazo de um ano (365 dias) para executar as obras de adaptação, ficando isentos apenas os prédios que comprovassem inviabilidade física por meio de laudo técnico.
Punições previstas na norma
O texto original previa que a fiscalização ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Em caso de descumprimento, os condomínios estariam sujeitos a advertência e multas que variavam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, valor que seria dobrado caso a irregularidade persistisse após seis meses.
Com informações do Novo Notícias