O governo federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp a microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias com a União. A medida deve alcançar cerca de 3,6 milhões de pessoas e R$ 12,6 bilhões em débitos. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro. As informações são do G1.
As notificações são encaminhadas exclusivamente pelo WhatsApp, por meio do número oficial e verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. O ministério alerta os empreendedores para tentativas de golpe e informa que não há previsão de ressarcimento de valores eventualmente pagos.
O perdão está previsto em uma lei sancionada em 21 de outubro. A legislação estabelece a anistia de débitos tributários de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro deste ano, conforme os critérios definidos pela norma.
A abrangência da medida não se limita ao valor original devido. Também estão incluídos juros, multas e outros encargos associados às dívidas contempladas pela legislação.
A anistia alcança tanto os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, etapa em que o governo formaliza a cobrança, quanto aqueles que ainda estão em cobrança administrativa. A estimativa de R$ 12,6 bilhões corresponde ao montante de dívidas que deve ser perdoado.
De acordo com o MEMP, as mensagens integram um serviço oficial do governo federal e comunicam o direito à anistia tributária aos empreendedores que atendem às exigências legais. O envio dos avisos é direcionado aos beneficiários enquadrados nessas condições.
A manutenção do benefício, porém, depende do cumprimento das regras previstas. Entre os requisitos está o pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Segundo o ministério, o descumprimento das condições poderá resultar no cancelamento do perdão das dívidas.
