O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) que prevê medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação a partir de 2027. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima um impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas no próximo ano, caso o texto seja aprovado.
Uma das mudanças estabelece um limite de 2% ao ano para o crescimento real das despesas, ou seja, acima da inflação, em determinadas condições. Atualmente, o arcabouço fiscal permite uma expansão de até 2,5%. A restrição será acionada se a projeção do resultado primário ficar abaixo do piso da meta fiscal e houver necessidade de contingenciar recursos do Orçamento. Segundo os cálculos da equipe econômica, a medida reduziria os gastos de 2027 em R$ 12,8 bilhões.
O projeto também altera o mecanismo de contingenciamento, que bloqueia despesas diante do risco de descumprimento da meta fiscal. A proposta é que essa contenção passe a mirar o centro da meta, em vez do piso do intervalo de tolerância, atualmente de 0,25 ponto percentual. Com a mudança, o governo estima conter entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em despesas.
Proposta reduz benefícios e restringe compensações tributárias
Na área tributária, o texto prevê um corte adicional de 10 pontos percentuais em benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos. A redução se somaria aos efeitos da Lei Complementar 224, de 2025, que estabeleceu um corte de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais. A equipe econômica calcula uma arrecadação adicional de R$ 15 bilhões com a nova redução.
Outra frente é a restrição às compensações entre débitos e créditos tributários dos contribuintes. A estimativa é que essa medida eleve a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O texto também limita os benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A expectativa do governo é obter mais R$ 4,5 bilhões em receitas com essa limitação.
O conjunto de medidas inclui ainda flexibilização no uso de recursos públicos sem ferir direitos, limitação de despesas e reforço da agenda de enfrentamento dos supersalários.
Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na quarta-feira (11), a proposta pode ser votada pelo Senado nesta quinta-feira (12). O andamento depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), que busca consenso entre as lideranças em meio a divergências internas nos partidos sobre as medidas.
