Por Hellen Jambor - Jornalista da 96FM
O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial deste sábado (7) um decreto que estabelece regras para o uso das chamadas “emendas Pix” estaduais — recursos indicados por deputados estaduais e transferidos diretamente para as prefeituras.
O decreto nº 35.354 define como será o repasse, a aplicação e a prestação de contas dessas emendas parlamentares impositivas. Nesse modelo, o dinheiro é transferido diretamente do Estado para os municípios, sem necessidade de convênio.
Pelas regras, pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em obras ou na compra de equipamentos. O texto também proíbe o uso do dinheiro para pagamento de salários de servidores, aposentadorias ou dívidas públicas.
Para receber os recursos, os municípios terão que informar ao governo qual será a finalidade da verba e indicar uma conta bancária específica para a movimentação do dinheiro. Depois, as prefeituras deverão apresentar relatórios que comprovem a aplicação dos recursos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e dos órgãos de controle interno dos municípios. O decreto também prevê que prefeituras que não prestarem contas corretamente ou que desviarem a finalidade do recurso poderão ficar impedidas de receber novas transferências.
A regulamentação ocorre em meio ao debate sobre a execução das emendas parlamentares no Estado. Deputados estaduais afirmaram recentemente que nenhum recurso das emendas previstas no Orçamento de 2026 havia sido liberado até agora.
De acordo com dados do orçamento estadual, R$ 147,9 milhões estão previstos para emendas parlamentares neste ano.
As transferências são conhecidas como “emendas Pix” porque o dinheiro é depositado diretamente na conta do município indicado pelo parlamentar, com menos burocracia.
Apesar do nome, essas emendas regulamentadas pelo governo do RN são estaduais, indicadas por deputados da Assembleia Legislativa. Elas não têm relação direta com as emendas Pix do orçamento federal, destinadas por deputados federais e senadores.
