A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa tem como um de seus capítulos a "extinção de privilégios" no funcionalismo público, mas a maioria dos deputados que formou o grupo de trabalho responsável por sua elaboração votou a favor do novo "penduricalho" aos servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado pelo plenário da Câmara na quarta-feira (26).
A noticia é de DANIEL RITTNER. Pela regra do PL 2829/25, os servidores do órgão de controle receberão um dia de licença por cada três trabalhados. Essa "folga" poderá ser convertida em dinheiro.
A benesse é enquadrada como "licença compensatória", fica livre da cobrança de Imposto de Renda e não precisa obedecer ao teto salarial do funcionalismo. Nas estimativas de consultores legislativos, os contracheques no TCU poderão ultrapassar R$ 90 mil por mês.
A PEC da Reforma Administrativa foi apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), mas é fruto das discussões que um grupo de trabalho formado por 18 parlamentares na Câmara. O GT funcionou por 45 dias e tinha Pedro Paulo como coordenador.
O texto apresentado prevê uma série de travas para os supersalários. Veda, por exemplo, a incorporação de adicionais à remuneração e limita a conversão de licenças em dinheiro.
Mesmo assim, dez dos 18 integrantes do GT da reforma administrativa votaram a favor do texto que beneficia servidores do TCU.
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