Procurador cita tragédias climáticas e reforça importância de ação contra empreendimento irregular em Baía Formosa

O Ministério Público Federal (MPF) tomou medidas judiciais contra o proprietário de um empreendimento construído em área de preservação permanente na Praia do Sagi, município de Baía Formosa, localizado a 97 km de Natal. A ação civil pública também inclui o Município de Baía Formosa, responsabilizando-o por omissão no dever de fiscalizar e embargar tais atividades.

Em entrevista exclusiva à 96 FM, o procurador da República Camões Boaventura citou os problemas climáticos vividos no Brasil e reforçou que o objetivo é cessar e reparar os danos ambientais, além de proteger os recursos naturais e culturais relacionados ao povo indígena e ao território Potiguara. A ação requer a demolição completa das construções irregulares mencionadas, bem como a elaboração e execução de um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad) com urgência.

"É preciso mostrar para quem pretende investir e construir empreendimentos nas áreas litorâneas que há regras a serem seguidas, para evitar consequências maiores. Estamos vicenciando um momento de tragédias climáticas pelo nosso país. É relevante que fique claro isso", afirmou.

O empreendimento, anteriormente conhecido como Pousada Bangalô, foi construído de forma irregular na área de proteção permanente há cerca de seis anos. Inicialmente, consistia em chalés, mas ao longo do tempo, expandiu-se e afetou cada vez mais a área de manguezal e mata ciliar.

Na ação apresentada à Justiça, o MPF destaca a relevância dos manguezais como ecossistemas eficientes no combate ao aquecimento global. Essas áreas têm uma enorme capacidade de sequestrar carbono, absorvendo-o durante o processo de fotossíntese e armazenando-o como carboidratos, como açúcares e celulose. Em tempos de emergência climática global, os manguezais desempenham uma função singular e relevante nesse contexto.

A Política Nacional sobre Mudança de Clima, estabelecida pela Lei nº 12.187/09, também é mencionada na ação civil pública. Essa lei visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa e fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa. No Brasil, os manguezais são importantes sumidouros naturais de carbono, armazenando até quatro vezes mais carbono por hectare do que outros biomas, incluindo a floresta.

O município de Baía Formosa, inclusive, terá que dar explicações ao MPF, pelo fato de ter sido notificado sobre os problemas que seriam causados pela construção do empreendimento e não ter tomado nenhuma atitude.

"Nós comunicamos e estamos questionando a omissão por parte do município, que foi informado previamente dos riscos", explicou.

Tanto o empresário, quanto a Prefeitura, estão no prazo estipulado pelo MPF para a apresentação de defesa da causa.

Na ação, o MPF requer que o proprietário do empreendimento seja proibido de realizar qualquer instalação, construção, reforma, ampliação, uso e funcionamento de qualquer edificação ou atividade existente que se pretenda instalar na área de proteção permanente, sob pena de multa. Em relação ao Município de Baía Formosa, o órgão pede que seja condenado a realizar imediatamente fiscalização e autuação do imóvel, sob pena de multa diária, e se abster de autorizar a realização ou reforma de qualquer empreendimento na área.

A ação inclui também pedido para demolição completa, no prazo de 60 dias, das edificações irregulares instaladas na área de preservação permanente e apresentação e execução do plano de recuperação da área degradada em até seis meses.

O MPF requer, ainda, que, ao término do processo, os dois acusados sejam condenados a pagar, de forma solidária, indenização por danos morais coletivos e materiais em prol da reparação dos prejuízos causados. Os valores devem ser calculados conforme o previsto na Lei nº 7.347/1985, que inclui normas relacionadas à ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.