Sindicato processa Governo do RN para que 13º salário seja pago ainda em dezembro

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP) protocolou um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que o governo do Estado do RN pague o 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas neste mês de dezembro. 

Nesta quinta-feira (11), a governadora Fátima Bezerra (PT) confirmou que o Estado não vai atrasar o 13º, mas pagará integralmente aos servidores só no dia 10 de janeiro de 2026 (veja no vídeo abaixo). Segundo o SINSP, a ação foi protocolada nesta quarta-feira (10) e será julgado pelo Desembargador Cláudio Santos.

"O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado cumpra a legislação, pague todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e não prejudique milhares de famílias potiguares sem o esperado 13º salário de 2025. Estamos na luta para que nosso direito seja preservado!", disse Janeayre Souto, presidenta do SINSP.

No pedido, o assessor jurídico do SINSP cita as dificuldades financeiras impostas aos servidores mais humildes do Poder Executivo Estadual, como também o anúncio de integrantes do governo do desrespeito à legislação:

“Não satisfeito com o arrocho salarial imposto aos servidores (ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas), particularmente sem reposição da inflação anual desde a edição da Lei Complementar nº 432, de 1º de julho de 2010, as autoridades coatoras anunciaram que não irão efetuar o pagamento integral do 13º salário de 2025 no prazo legal, inclusive comunicaram, que só pretendem pagar de forma integral no dia 10 de janeiro de 2026".

Na ação, o SINSP apresenta que o Art. 28, §5º da Constituição Estadual e os Arts. 71, 72 e 204 do Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 122/1994) estabelecem que os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devem ser pagos até o último dia de cada mês, assim como o 13º salário deve ser quitado até o fim de dezembro.