O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Parnamirim garanta prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola da rede municipal.
A medida busca facilitar a rotina familiar e assegurar o direito à educação previsto no ECA e na Constituição.
A recomendação, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado, surgiu após o caso de uma mãe que pediu a transferência de uma filha de 11 anos para estudar com os irmãos, na escola próxima de casa. A Secretaria de Educação alegou lotação da unidade e ofereceu vaga em outra escola, ignorando a preferência legal.
Agora, o MPRN exige que o município inclua a regra de prioridade para irmãos nos regulamentos e sistemas de matrícula para o ano letivo de 2025. A Prefeitura tem 40 dias para comprovar o cumprimento da recomendação.
