Natal cria grupo de trabalho para revisar Plano Municipal de saneamento básico

A Prefeitura de Natal instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para revisar e atualizar a legislação relacionada ao saneamento básico do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (24) e atende às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece metas ambiciosas para o setor até 2033.

O grupo terá a responsabilidade de propor a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e outros atos normativos relacionados à política pública da área, como:

- Revisão da Lei nº 6.880/2019, que trata da política municipal de saneamento

- Atualização da legislação que rege o Conselho Municipal de Saneamento

- Elaboração de minuta de decreto para regulamentar o Fundo Municipal de Saneamento

- Reformulação da estrutura legal da ARSBAN (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico)

Além disso, o grupo deverá apresentar um relatório técnico com estratégias para garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como exige o marco regulatório nacional: 99% de cobertura de água potável e 90% de cobertura de esgoto até 2033.

O GT será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA) e contará com representantes de diversas secretarias, incluindo Meio Ambiente (SEMURB), Infraestrutura (SEINFRA), Saúde (SMS), Administração (SEMAD), Finanças (SEFIN), além da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Segundo a portaria, os integrantes terão 60 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por mais 30, com mais 15 dias para entrega do relatório final. A participação será considerada serviço relevante, mas sem remuneração adicional.

A criação do grupo é uma resposta à necessidade de modernizar a legislação local, garantindo conformidade com as novas regras nacionais e promovendo avanços na qualidade de vida da população. Também prepara a cidade para acessar recursos federais e estaduais, ampliando investimentos no setor.