[VÍDEO] Exclusivo: Cyro Robson explica por que pediu demissão da TV Ponta Negra

14/03/2022 18:27:00

Após 11 anos, um dos comunicadores mais populares do Rio Grande do Norte, Cyro Robson, o Papinha, deixou a TV Ponta Negra. Ele pediu demissão. E em sua participação no Metendo a Colher, da 96 FM, nesta segunda-feira (14). Veja a fala de Papinha: 

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30 Comentário(s)



  • Eliete - elietepereirasilva2017@gmail.com
    Que Pena mais a vida continua eu continuo com a tv ponta Negra
    • João Batista - Joaobatista.potiguar@gmail.com
      Certíssimo, carreira política, e ao lado de Zé Agripino,vai longe.

  • Tom - tony88374672pb@hotmail.com
    Já foi tarde, nunca trabalhou como jornalista pq não tem ética! Deveria se aposentar!

  • Sueria maria - sueriamariarn@gmail.com
    Que Deus abençoe na sua nova casa ,mas não vá ser politico.

  • Eliane de Souza - elianeb265@gmail.com
    Qui Deus iluminar seu Novo caminho boa sonte seu trabalho
    • Maria Alvani de Oliveira - alvanigurgel27@gmail.com
      Deus está no controle de tudo papinha vai da tudo certo

  • Maria de Fátima Guilherme dos santos - fafaguilherme53@gmail.com
    Tudo no tempo do senhor Jesus Deus sabe de tudo

  • Bob do Xodó - bobmouraoriginal@gmail.com
    A vida tem altos e baixos, você é grande e sempre será lembrado onde é em qualquer emissora que tenha o seu diagnóstico. Será sucesso na TV Tropical também. Sucesso sempre!

  • Tiberio César Guerra - tiberiojo@gmail.com
    Fez muito bem pedir demissão, tem que renovar. Já estava cansativo te assistir. Vá com Deus.

  • geraldo moreira lima - moreiralimag@yahoo.com.br
    Não vejo o seu trabalho porque é cansativo, metade do tempo é propaganda jabá.
    • anabaracho82@gmail.com - anabaracho82@gmail.com
      Que Deus te abençoe nessa nova etapa de sua vida susseso


  • Tx ZENILDO Beserra da Rocha - zenildobeserra@gmail.com
    Bom dia Cyro Eu lhe desejo boa sorte nessa nova jornada, e com certeza vc fará um bom trabalho em sua nova emissora por ser um bom profissional



  • Francisco Georgemir - francisco.georgemir@gmail.com
    Que Deus se guie e ilumine nessa sua nova jornada, Temos que procurar melhoras sempre, se essa foi a oportunidade e estava na hora, Deus té de sabedorias mais e mais com nosso Jesus de Nazare ao lado todos vamos longe. Abraço papinha.

  • Elisangela - elizzangela78@gmail.com
    Boa sorte Papinha vc merece tudo de bom q Deus te abençoe nessa sua nova trajetória.

  • Francisco Teixeira da Costa Barbosa Filho - francisco.teixeirafilho.62@gmail.com
    Ciro Gomes que Deus te abençoe toda sua nova trajetória seja isso é que importa eu sou seu fã


  • jfilho - jf3159123@gmail.com
    vou junto com você vou asisti seu pograma você é 10 ciro 10 abraços boa sorte.






  • Carlos Roberto de Oliveira - robertoeletricista1964@g.com
    Não deveria ter pedido demissão, pois sua VIDA profissional foi totalmente expandida pela TV ponta negra. Paciência!

  • Graciliana Lourenço dos Santos - gracilianalourenco@gmail.com
    Vamos sentir sua falta papinha!


  • Eliete,moro em massaranduba - elietecardosocostureira@gmail.com
    Sou sua fã número um, o programa patrulha policial perdeu a graça,eu assistia porque gosto de vc


  • eliezer falcão de oliveira - eliezerfalcao2@gmail.com
    Notícia de Fato (910002) Procedimento Nº 02.23.2096.0000010/2022-20 Informações Distribuído Para: 24ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL Assunto Principal: 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Data de Registro: 10-02-2022 12:45 Data da Instauração: 10-02-2022 12:45 Objeto: Apurar a atuação do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara dos Vereadores) a fim de compelir os empresários do ramo do transporte público a retomar a oferta de 100% da frota de ônibus em Natal, tendo em vista o suposto abandono/cancelamento de várias linhas Unidade de Origem: SEC PATRIMONIO PUBLICO 22,35,44,46, 60 PMJ NATAL Pessoas Interessadas: Interessado - Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal - SETURN Pólo ativo - ELIEZER FALCAO DE OLIVEIRA Este arquivo foi gerado em 17-03-2022 8:45 10/02/2022 12:40 https://ouvidoria.mprn.mp.br/ouvidoria/listaHistorico.do?id=18842 https://ouvidoria.mprn.mp.br/ouvidoria/listaHistorico.do?id=18842 1/1 Histórico da Manifestação Manifestação nº: 1884209022022-3 AÇÃO PÚBLICA CONTRA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL (PREFEITURA DO NATAL, CÂMARA DOS VEREADORES E EMPRESÁRIOS DO RAMO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE NATAL) PEDINDO O RETORNO DE 100% DA FROTA DE ÔNIBUS E A RETOMADA DOS EMPRESÁRIOS DEVIDO O ABANDONOS DE VÁRIAS LINHAS DE ÔNIBUS DE NATAL E A LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DA CIDADE DO NATAL. Histórico 09/02/2022 - 14:44:39():Recebido 10/02/2022 - 14:15:12(rodrigo.pessoa):Aguardando Resposta 10/02/2022 - 14:15:36(rodrigo.pessoa):Aguardando Resposta 10/02/2022 - 14:16:13(rodrigo.pessoa):Pendente 10/02/2022 - 14:16:13(rodrigo.pessoa):Pendente - NATAL - COORD DAS PROMOTORIAS DO PAT. PUBLICO DE NATAL Providências 10/02/2022 - 14:16:13 Caro (a) manifestante, Em relação ao fato mencionado na denúncia, em respeito ao princípio do Promotor Natural e para a análise da suficiência da informação prestada, será feito o encaminhamento à Coordenação das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal (endereço: Rua Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, 110 – Candelária. CEP: 59.065-555 e telefone: (84) 99614.1815) para adoção das providências que se fizerem necessárias, inclusive, em sendo o caso, a remessa para outro órgão com atribuição. Com o encaminhamento, solicite-se à Promotoria, no prazo máximo de 30 dias, a resposta contendo a informação acerca das providências adotadas. Em caso de pedido de informação pelo manifestante, solicite-se, no prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, a resposta acerca da informação solicitada, nos termos do artigo 11, §§1º e 2º, da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte está à disposição para atendê-lo(a) sempre que necessário. Atenciosamente, Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Imprimir Documento nº 2350512 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 1becb2350512. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por SILVIA CARINA PEREIRA MARQUES DANTAS, GRAT ESPECIAL - GAE 4, em 10/02/2022 às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2350512 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 1becb2350512. Pág. 2 de 2 Página 1 de 3 ELIEZER FALCÃO DE OLIVEIRA RESIDENTE NA RUA DOS IMIGRANTES, Nº 1626. CEP. 59.134-120. LOTEAMENTO SANTA CECILIA. BAIRRO PAJUÇARA – NATAL RN. PEDIDO DE URGENCIA! AÇÃO PUBLICA SOCIAL INDIVIDUAL, POPULAR E COMUNITÁRIA. EM PROL DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE NATAL E AFINS. NATAL, RN, 05/02/2022. AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A QUEEM ESTA COUBER, Eu Eliezer Falcão de Oliveira, portador do CPF 430.494.354-53 Domiciliado nesta capital, no endereço acima citado, venho respeitosamente na, qualidade de cidadão brasileiro, com respaldo no Art. 5º inciso LXXIII da Constituição Federal, e da Lei 4.717/1965 para denunciar o descaso do poder publico municipal com nós munícipes, moradores da cidade do Natal, no que se concerne aos nossos direitos de cidadão, garantido no Art. 21, 182 da Constituição Federal, e da Lei federal Nº 12.587. De acordo com os nossos direitos acima citado, venho expor o descaso do poder público municipal com o transporte público na nossa cidade, que vem revoltando nossa população, porque nos últimos dias está perdendo o direito de transporte público, sem que a prefeitura do Natal e os nossos legítimos representes legais (vereadores) façam que os nossos direitos sejam preservados, pois estão de braços cruzados, sem propor uma solução para o problema. Ultimamente Natal perdeu mais ou menos 24 (vinte e quatro) linhas de ônibus de forma aleatória sem que o poder público tome uma atitude; e nós cidadão já estamos perdendo a paciência com o poder público e com os empresários que manipula o sistema de transporte coletivo da nossa cidade. Pois se precisa entender que o transporte é um direito garantido por Lei e faz parte do desenvolvimento e da mobilidade urbana do município e compete ao prefeito da cidade resolver o problema. Conforme a Lei federal de Nº 12.587/2012, Art. 1º que diz: A politica nacional de mobilidade urbana é instrumento da politica de desenvolvimento urbano de que tratam do inciso XX do Art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas no território do município. Pois vendo que a Lei não está sendo cumprida pelo os empresários e o poder público que também vem dando vista grosa para a situação, eu Eliezer Falcão de Oliveira, venho pedir ao ministério Publico do Rio Grande do Norte, em nome de todos dos natalenses que se faça cumprir nossos direitos conforme reza as Leis que nos amparam. Documento nº 2350513 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 1becb2350513. Pág. 1 de 4 Página 2 de 3 Vale salientar que eu faço parte de um grupo de lideranças comunitárias no Watsap, por nome de “NATAL CADA VEZ MELHOR” e que todas elas estão revoltadas com o poder publico, tendo em vista que ninguém até agora nos defendeu para garantir ao povo de Natal o direito de transporte. Outro problema sério refere aos serviços de drenagens, saneamento e pavimentação das ruas das comunidades que compreende o Bairro Pajuçara, que são elas: Loteamento Santa Cecilia, Loteamento Novo Horizonte e parte do loteamento Nova Republica, que por falta dos serviços de mobilidade Urbana não tem preparo para receber o transporte público. Pois nestas comunidades citadas moram pessoas carentes totalmente desprovidas do serviço publico em geral; inclusive o transporte. Aproveito para registrar nesse processo a desobediência dos empresários do sistema de transporte de Natal a uma ordem judicial que ordenava os empresários a repor 100% da frota de ônibus para circular na cidade, coisa que eles; digo “ empresários” não cumpriram e tudo ficou do mesmo jeito, sem que a Justiça o fizesse cumprir a ordem Judicial, e cada dia que se passa os empresários vem complicando ainda mais a situação tirando mais ônibus das linhas e desativando linhas e o povo vendo tudo isso acontecer sem ter de quem se valer e garantir os nosso direitos. E como já citei a população já está perdendo a paciência com o descaso e a omissão do poder publico, que só nos está levando a decepção e o desespero, já que a exclusão das linhas de ônibus está contribuindo para o desemprego de alguns trabalhadores que depende do transporte público para se locomover para os seus postos de trabalho; como é o caso de dona Nilda, vice-presidente do conselho comunitário do bairro de ponta Negra, que segundo ela, pessoas da sua comunidade perdeu o emprego por falta de ônibus publico para ir ao trabalho. Vale salientar que com a exclusão das várias linhas de ônibus de Natal, parte da população do Natal ficou sem opção de transporte, andando a pé ou dependendo de carona de amigos; isso quando tem. Quando não consegue um amigo para dar uma carona é obrigado a andar quilômetros a pé até encontrar uma comunidade que ainda passa alguma linha de ônibus. Isso tem prejudicado a população mais carente do transporte publico como os estudantes, trabalhadores, e pessoas que tem problemas de deficiência; ou seja: pessoas idosas e deficientes em geral. Podemos perceber a verdadeira desumanidade dos empresários, da prefeitura do Natal e dos políticos que estão ganhando para nos defender e se omitem. Pois estamos pagando para eles nos representarem, e na verdade o nosso dinheiro está sendo pago para alguém que diz trabalhar pela população e não faz nada, só ganha um bom salario à custa do povo e nada estão fazendo; apenas suprimindo nossos direito de cidadão. Nada mais a relatar finalizo este documento pedindo ao ministério publico que em nome da lei, que nos represente na Justiça, cobrando nossos direitos e fazendo com eles não seja negado; já que o Ministério Público é o representante legal das leis constituídas e é o poder que pode nos representar, fiscalizando a Lei e a Justiça, em favor dos menos favorecidos. Na finalização deste documento sito o nome do Sr. Jeová Barbosa Quirino, líder comunitário na Zona Norte, que é um dos coordenadores do Movimento Comunitário do Natal, que por sua está organizando um movimento com a sociedade Natalense, (lideranças comunitárias) para cobrar do poder público e Justiça em geral o retorno de 100% das linhas de ônibus do Natal. Caso o ministério não se pronuncie a cerca dos problemas aqui citado neste documento. Em nome dessas lideranças comunitárias e do povo do natal queremos pedir uma ação imediata do ministério público e da Justiça do Rio Grande do Norte. Documento nº 2350513 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 1becb2350513. Pág. 2 de 4 Página 3 de 3 Segundo o Sr. Jeová Quirino, estamos vivendo em tempos pandêmicos e devido à redução do numero de transporte público na nossa capital os ônibus estão andando superlotados (abarrotados) de passageiros complicando a saúde publica e a população em geral, contribuindo com a transmissão do vírus COVID-19 E A GRIPE. O caso é sério e pedimos urgência. Sem mais, em nome do movimento comunitário do Natal e do povo de Natal, fico aguardo de deferimentos. 05/02/2022 12:26:17 Eliezer Falcão de Oliveira. Documento nº 2350513 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 1becb2350513. Pág. 3 de 4 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por SILVIA CARINA PEREIRA MARQUES DANTAS, GRAT ESPECIAL - GAE 4, em 10/02/2022 às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2350513 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 1becb2350513. Pág. 4 de 4 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE NATAL/RN Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Anexo à PGJ, Candelária – CEP 59065-555 FONE/FAX: (84) 99972.5592/99972.4925 Notícia de Fato n.º 02.23.2096.0000010/2022-20 DECISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Trata-se de Notícia de Fato registrada a partir da Manifestação nº 1884209022022-3 - OUVIDORIA DO MPRN, na qual o senhor ELIEZER FALCÃO DE OLIVEIRA requer providências visando o funcionamento de 100% da frota de ônibus que atende ao transporte coletivo urbano de Natal. De acordo com a denúncia, foram excluídas 24 (vinte e quatro) linhas de forma aleatória e sem justificativa. Além disso, as empresas de ônibus não cumprem a decisão judicial que determinou a circulação integral de toda a frota de ônibus do Município. O noticiante diz que em tempos de pandemia, os ônibus estão superlotados em prejuízo a população. Ainda, disse que a falta de drenagem, saneamento e pavimentação das ruas de alguns loteamentos do bairro de Pajuçara contribuem para a má qualidade dos serviços de transporte público. É o breve relatório. Documento nº 2352460 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº abac92352460. Pág. 1 de 4 Em análise aos autos, observa-se que os fatos ora reportados, não obstante a relevância das afirmações, são genéricos, dificultando, sobremaneira, a delimitação da atuação do órgão ministerial do campo da probidade administrativa. Além disso, a denúncia veio desacompanhada de indícios capazes de robustecer os sobreditos eventos. Por oportuno, é importante registrar que a regularização da outorga do serviço de transporte público por meio de licitação é objeto de ação judicial promovida pela 44ª PmJ/Natal (0016028-48. 1999.8.20.0001). Porém, tendo em vista a especificidade da matéria, bem como a definição da área de atribuição do Ministério Público Estadual, o juízo de cognição pertinente a regularidade e qualidade da prestação dos serviços de transporte público escapa das atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal1 , recaindo tal incumbência na esfera de atuação das Promotorias de Defesa do Consumidor desta Comarca. Ante o exposto, em declínio de atribuição, DETERMINO o encaminhamento da presente Notícia de Fato à Coordenação das Promotorias de Justiça de Defesa do 1 Resolução nº 012/2019-CPJ, com a redação dada pela Resolução nº 12/2021-CPJ. Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 012/2009-CPJ, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] XXXV – o 35º Promotor de Justiça, em matéria cível, na defesa do patrimônio público, no combate aos atos de improbidade administrativa e na responsabilização pela prática de atos contra a administração pública definida na Lei nº 12.846/2013, e em matéria criminal, excetuados os crimes de menor potencial ofensivo e respeitadas as regras de conexão e continência; nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; nos crimes praticados por particular contra a administração em geral; nos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira; nos crimes em licitações e em contratos administrativos; nos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/1967; nos crimes tipificados na Lei nº 9.613/1998 quando a persecução do crime antecedente for de sua atribuição; e no delito de associação criminosa para a prática de crime cuja persecução seja de sua atribuição; Documento nº 2352460 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº abac92352460. Pág. 2 de 4 Consumidor de Natal, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes ao caso. Registre-se na planilha de controle. Comunique-se à Ouvidoria do MPRN. Cumpra-se, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002/2021-PGJ/CGMP/RN. Natal, 10 de fevereiro de 2022. Lucy Figueira Peixoto Promotora de Justiça Documento nº 2352460 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº abac92352460. Pág. 3 de 4 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por LUCY FIGUEIRA PEIXOTO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 10/02/2022 às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2352460 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº abac92352460. Pág. 4 de 4 11/02/2022 08:39 E-mail de Ministerio Publico Rio Grande do Norte - declínio de atribuição - manifestação -1884209022022-3 https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=1a5dc7710a&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-7252500951831525296&simpl=msg-a%3Ar-725… 1/1 SECRETARIA PMJ PATRIMÔNIO PUBLICO NATAL <sec.pmjppnatal@mprn.mp.br> declínio de atribuição - manifestação -1884209022022-3 1 mensagem SECRETARIA PMJ PATRIMÔNIO PUBLICO NATAL <sec.pmjppnatal@mprn.mp.br> 11 de fevereiro de 2022 08:39 Para: "E_SEC.OUVIDORIA" <sec.ouvidoria@mprn.mp.br> Bom dia Encaminho cópia de decisão de declínio de atribuição para conhecimento. Atenciosamente -- Sílvia Carina Técnica do MPE Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal - tel.: 99614-1815 declínio - consumidor.pdf 387K Documento nº 2352983 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº e6c4c2352983. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por SILVIA CARINA PEREIRA MARQUES DANTAS, GRAT ESPECIAL - GAE 4, em 11/02/2022 às 08:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2352983 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº e6c4c2352983. Pág. 2 de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE COORDENAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE NATAL Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.064-160 Telefone: (84) 99614-7003 – E-mail: consumidor.natal@gmail.com Notícia de Fato 02.23.2096.0000010/2022-20 Assunto: Apurar a atuação do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara dos Vereadores) a fim de compelir os empresários do ramo do transporte público a retomar a oferta de 100% da frota de ônibus em Natal, tendo em vista o suposto abandono/cancelamento de várias linhas CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi à distribuição do procedimento em epígrafe (por dependência), tendo sido fixada a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal para atuar no feito. Ressalto que a distribuição foi determinada de ordem do Coordenador das Promotorias de Defesa do Consumidor de Natal, tendo em vista a impossibilidade de inserção de despacho nos autos antes da redistribuição do procedimento, proveniente das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Natal. Certifico ainda que, após a realização de pesquisa no E-MP, verifiquei que não existe procedimento (Notícia de Fato, Procedimento Preparatório, Procedimento Administrativo, Procedimento de Investigação Criminal ou Inquérito Civil) ativo com objeto idêntico. Certifico, contudo, que existe o seguinte processo judicial, que guarda relação com a problemática ora denunciada, ajuizada por parte da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, tendo a atuação do 24º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal como custos legis:  Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, com tramitação perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Assim, faço os presentes autos conclusos ao 24º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal para que sejam adotadas as medidas que entender pertinentes. Natal/RN, 18 de fevereiro de 2022 Cynara Duarte Nóbrega de Paiva Técnico do MPRN Matrícula nº 199.583-9 Documento nº 2382436 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 869d62382436. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por CYNARA DUARTE NOBREGA DE PAIVA, GRAT ESPECIAL - GAE 4, em 18/02/2022 às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2382436 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 869d62382436. Pág. 2 de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone(s): (84)996147003 E-mail: consumidor.natal@gmail.com DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Prorrogue-se a presente nf por 90 dias, solicite-se ao Prefeito de Natal e a STTU que se pronuncie sobre a reclamação no prazo de 10 dias, bem como encaminhe-se cópia dos autos para Dra. Cláudia, Defensora Pública dos direitos difusos, tendo em vista que esta já ajuizou ação sobre a temática na Justiça, encaminhando-lhe cópia do presente procedimento, para que possa juntar também a presente reclamação na ação já ajuizada, caso entenda pertinente, informando, no prazo de 10 dias, a esta Promotoria se já houve o retorno de 100 por cento das linhas na ação em que a Defensoria figura como autora, especialmente após o retorno das aulas presenciais, bem como em que estágio se encontra o processo e o percentual da frota em atividade. Documento nº 2456327 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 7f70c2456327. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 15/03/2022 às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2456327 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 7f70c2456327. Pág. 2 de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP 59.064-160 Telefone: (84) 99614-7003 – E-mail: consumidor.natal@gmail.com Procedimento nº Vide nota de rodapé – 24ª PmJ Ofício nº Vide nota de rodapé - 24ª PmJ A Sua Senhoria o Senhor Paulo César Medeiros Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) R. Almino Afonso, 55 - Ribeira, Natal – RN 59012-010 – Natal/RN WhatsApp: (84) 98866-0759 (Secretário) Assunto: solicitação de informações Objeto: Apurar a atuação do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara dos Vereadores) a fim de compelir os empresários do ramo do transporte público a retomar a oferta de 100% da frota de ônibus em Natal, tendo em vista o suposto abandono/cancelamento de várias linhas Senhor Secretário, Cumprimentando Vossa Senhoria, solicito que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do presente expediente, preste informações a esta Promotoria de Justiça sobre o objeto de investigação deste procedimento, conforme documentação anexa. Atenciosamente, MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO 24º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal Documento nº 2457703 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº ac9ef2457703. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 16/03/2022 às 09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2457703 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº ac9ef2457703. Pág. 2 de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP 59.064-160 Telefone: (84) 99614-7003 – E-mail: consumidor.natal@gmail.com Procedimento nº Vide nota de rodapé – 24ª PmJ Ofício nº Vide nota de rodapé - 24ª PmJ A Sua Excelência o Senhor Álvaro Costa Dias Prefeito do Município de Natal R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta 59025-090 – Natal/RN Assunto: solicitação de informações Objeto: Apurar a atuação do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara dos Vereadores) a fim de compelir os empresários do ramo do transporte público a retomar a oferta de 100% da frota de ônibus em Natal, tendo em vista o suposto abandono/cancelamento de várias linhas Senhor Prefeito, Cumprimentando Vossa Excelência, solicito que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do presente expediente, preste informações a esta Promotoria de Justiça sobre o objeto de investigação deste procedimento, conforme documentação anexa, especialmente quanto ao retorno da frota em 100 por cento e quanto a licitação dos transportes, em virtude de notícias de que a licitação seria adiada. Atenciosamente, MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO 24º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal Documento nº 2457702 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 3ec762457702. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 16/03/2022 às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2457702 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 3ec762457702. Pág. 2 de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, Natal-RN - CEP 59.064-160 Telefone: (84) 99614-7003 – E-mail: consumidor.natal@gmail.com Procedimento nº Vide nota de rodapé – 24ª PmJ Ofício nº Vide nota de rodapé - 24ª PmJ A Sua Excelência a Senhora Cláudia Carvalho Queiroz 10ª Defensoria Cível de Natal Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) Av. Senador Salgado Filho, 2868B, Lagoa Nova Natal/RN Telefone: (84) 98165.9326 Assunto: encaminhamento de documentação e solicitação de informações Objeto: Apurar a atuação do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara dos Vereadores) a fim de compelir os empresários do ramo do transporte público a retomar a oferta de 100% da frota de ônibus em Natal, tendo em vista o suposto abandono/cancelamento de várias linhas Senhora Defensora Pública, Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho cópia dos autos da Notícia de Fato 02.23.2096.0000010/2022-20 – 24ª Promotoria de Justiça, tendo em vista que essa Defensoria já ajuizou ação sobre a temática na Justiça, para que possa juntar também a reclamação na ação já ajuizada, caso entenda pertinente. Na oportunidade, solicito ainda que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a esta Promotoria de Justiça, se já houve o retorno de 100 por cento das linhas na ação em que essa Defensoria figura como autora, especialmente após o retorno das aulas presenciais, bem como em que estágio se encontra o processo e o percentual da frota em atividade. Atenciosamente, MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO 24º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal Documento nº 2457701 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d12da2457701. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 16/03/2022 às 09:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2457701 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d12da2457701. Pág. 2 de 2 Documento nº 2465224 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b9b162465224. Pág. 1 de 3 Documento nº 2465224 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b9b162465224. Pág. 2 de 3 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por GEORGIA SAMARA GARCIA WATHIER, TECNICO DO MPE, em 16/03/2022 às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2465224 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b9b162465224. Pág. 3 de 3 Documento nº 2465230 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 28e032465230. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por GEORGIA SAMARA GARCIA WATHIER, TECNICO DO MPE, em 16/03/2022 às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2465230 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 28e032465230. Pág. 2 de 2 Documento nº 2465264 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 23f872465264. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por GEORGIA SAMARA GARCIA WATHIER, TECNICO DO MPE, em 16/03/2022 às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2465264 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 23f872465264. Pág. 2 de 2 Documento nº 2465394 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 8d3ca2465394. Pág. 1 de 2 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - NATAL Assinaturas do Documento Assinado eletronicamente por GEORGIA SAMARA GARCIA WATHIER, TECNICO DO MPE, em 16/03/2022 às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN. Documento nº 2465394 do procedimento: 022320960000010202220 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 8d3ca2465394. Pág. 2 de



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